Lei para combater roubo de cargas em SP ainda aguarda regulamentação

Fonte: CNT Por isso, norma que prevê cassação do ICMS para quem comercialize produtos roubados, sancionada em 2014, não pode ser implementada. Mais de um ano e meio depois de sancionada, a lei 15.315/2014 de São Paulo, que pretendia combater o roubo de cargas ao penalizar estabelecimentos flagrados comercializando produtos oriundos dessa prática criminosa, ainda…

Obrigatoriedade de carta protesto

Sempre que houver indícios de faltas e avarias nas mercadorias importadas, o segurado/despachante/importador deve comunicar imediatamente a seguradora, apresentando os seguintes documentos: – Invoice – BL (bill of lading ) – marítimo – AWB ( Air Waybill) – aéreo – Mantra – Manifesto de Transito Aduaneiro e Armazenamento ( aéreo ) – Termo de faltas…