Lei para combater roubo de cargas em SP ainda aguarda regulamentação
Fonte: CNT Por isso, norma que prevê cassação do ICMS para quem comercialize produtos roubados, sancionada em 2014, não pode ser implementada. Mais de um ano e meio depois de sancionada, a lei 15.315/2014 de São Paulo, que pretendia combater o roubo de cargas ao penalizar estabelecimentos flagrados comercializando produtos oriundos dessa prática criminosa, ainda…




